Leis

Leis e Documentos Referentes a Profissão

LEI 9.696, DE 1º DE SETEMBRO DE 1998
Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física.

LEI Nº 12.197, DE 14 DE JANEIRO DE 2010
Fixa limites para o valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação Física.

LEI Nº 11.342, DE 18 DE AGOSTO DE 2006
Dispõe sobre o Dia do Profissional de Educação Física.

LEI Nº 6.839, DE 30 DE OUTUBRO DE 1980
Dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões.

CÓDIGO DE ÉTICA DOS PROFISSIONAIS
Dispõe sobre o Código de Ética dos Profissionais de Educação Física registrados no Sistema CONFEF/CREFs.

INTERVENÇÃO DO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA
Dispõe sobre a Intervenção do Profissional de Educação Física e respectivas competências e define os seus campos de atuação profissional.

CARTA BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO FÍSICA
O CONFEF, durante o Fórum Nacional dos Cursos de Formação Profissional em Educação Física do Brasil (Agosto/ 2000), cumpre o compromisso de apresentar a Carta Brasileira de Educação Física.

GUIA DE PRINCÍPIOS E CONDUTA ÉTICA DE ESTUDANTE DE EDUCAÇÃO FÍSICA
Disposição é o que não falta para praticá-lo!

CLASSIFICAÇÃO BRASILEIRA DE OCUPAÇÕES
Referente à classificação dos profissionais de Educação Física.

 

Leis Municipais

LEI Nº 3333, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005
DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DE PESSOAL EM PRESTAR SUPORTE BÁSICO DE VIDA E SOBRE O USO DE DESFIBRILADORES AUTOMÁTICOS EXTERNOS (DAE) NOS ESTABELECIMENTOS E LOCAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 3854, DE 05 DE ABRIL DE 2010

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ESTEROIDES E ESTEROIDES ANABOLIZANTES EM ACADEMIAS DE FISICULTURA, GINÁSTICA, CENTROS DE PRÁTICAS DE MODALIDADES ESPORTIVAS DIVERSAS, E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE PRODUTOS VETERINÁRIOS SEM A DEVIDA ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL E PRESCRIÇÃO MÉDICA NO MUNICÍPIO DE ARACAJU.

LEI Nº 2406, DE 17 DE JUNHO DE 1996
OBRIGA AS INSTITUIÇÕES DE ATIVIDADES MOTORAS DE DESPORTOS, TERAPIA OU LAZER (ACADEMIAS, CLUBES, ASSOCIAÇÕES OU ENTIDADES DESPORTIVAS EM GERAL) A MANTEREM UM MÉDICO COM ESPECIALIZAÇÃO EM MEDICINA DESPORTIVA OU TRAUMATO-ORTOPEDIA.

LEI Nº 2141, DE 27 DE JUNHO DE 1994

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VINCULAR A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA ABERTURA DE ACADEMIAS DE GINÁSTICA E MUSCULAÇÃO A APRESENTAÇÃO POR PARTE DESTAS DE UM RESPONSÁVEL TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR.

LEI Nº 3865, DE 05 DE ABRIL DE 2010

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE EXAME BIOMÉTRICO AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DE ARACAJU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Leis Estaduais

LEI Nº 6.121, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2006
Dispõe normas sobre o funcionamento de academias, clubes esportivos e/ou recreativos e outros estabelecimentos congêneres, públicos ou privados, com atuação na área de atividades físicas e esportivas, inclusive escolas, e sobre a obrigatoriedade da existê

 

Leis Federais

CARTILHA DA LEI DOS ESTÁGIOS

LEI Nº 12.864, DE 24 DE SETEMBRO DE 2013
Altera o caput do art. 3º da Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, incluindo a atividade física como fator determinante e condicionante da saúde.

LEI Nº 12.514, DE 28 DE OUTUBRO DE 2011
Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente; e trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral.

LEI Nº 12.395 DE 16 DE MARÇO DE 2011
Altera as Leis nos 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas geraissobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; criaMensagem de vetos Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei no 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.

LEI Nº 12.197, DE 14 DE JANEIRO DE 2010
Fixa limites para o valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos ConselhosRegionais de Educação Física.

LEI Nº 11.788, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008
Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e nº 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6º da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

LEI Nº 11.342, DE 18 DE AGOSTO DE 2006
Dispõe sobre o Dia do Profissional de Educação Física.

LEI Nº 11.129, DE 30 DE JUNHO DE 2005
Institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens ProJovem; cria o Conselho Nacional da Juventude CNJ e a Secretaria Nacional de Juventude; altera as Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, e 10.429, de 24 de abril de 2002; cria o programa de residência multiprofissional em saúde e dá outras providências.

LEI Nº 11.000, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004
Altera dispositivos da Lei no 3.268, de 30 de setembro de 1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências.

LEI Nº 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004
Institui a bolsa-atleta.

LEI Nº 10.793, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2003
Altera a redação do art. 26, § 3º, e do art. 92 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que “estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional”, e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003
Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

LEI Nº 10.328, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2001
Introduz a palavra “obrigatório” após a expressão “curricular”, constante do § 3o do art. 26 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

LEI Nº 9.965 DE 27 DE ABRIL DE 2000
Restringe a Venda de esteróides ou anabolizantes.

LEI 9.696, DE 1º DE SETEMBRO DE 1998
Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física.

LEI Nº 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998 – PROFISSÕES
Dispôe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996
Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional – L D B

LEI Nº 9.294, DE 15 DE JULHO DE 1996
Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.

LEI Nº 8.650, DE 22 DE ABRIL DE 1993
Dispõe sobre as relações de trabalho do Treinador Profissional de Futebol e dá outra providências.

LEI Nº 6.839, DE 30 DE OUTUBRO DE 1980
Dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões.

LEI Nº 6.533, DE 24 DE MAIO DE 1978
Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.

LEI Nº 6.354, DE 2 DE SETEMBRO DE 1976
Dispõe sobre as relações de trabalho do atleta profissional de futebol e dá outras providências.

LEI Nº 6.206, DE 7 MAIO DE 1975
Dá valor de documentação de identidade as carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício de profissional e dá outras providências

DECRETO-LEI Nº 5.343 – DE 25 DE MARÇO DE 1943
Dispõe sobre a habilitação para a direção da educação física nos estabelecimentos de ensino de grau secundário.

CREF20 / SE – Conselho Regional de Educação Física de Sergipe

O Conselho Regional de Educação Física de Sergipe – CREF20 SE – é uma autarquia federal, com o objetivo de defender a sociedade, zelando pela qualidade dos serviços prestados nas atividades próprias dos profissionais de Educação Física.

(79) 3214-6184

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